Questões de Lei Orgânica do Município de Registro (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Registro (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Registro

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
B É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.
C Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.
D Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.
E A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

A Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.
B A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
C Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.
D A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.
E Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador

A investido na função de Secretário Municipal.
B licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.
C denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.
D investido na função de Diretor de Departamento Municipal.
E que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Registro, compete, privativa e exclusivamente, à Câmara Municipal dispor sobre:

A sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
B autorização para concessão de auxílios, subvenções, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
C a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
D autorização para concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
E criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.