A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente
- A ao Plano Diretor.
- B ao Código de Posturas.
- C à concessão de direito real de uso.
- D ao Estatuto dos Funcionários Públicos.
- E à Lei da Guarda Municipal.