Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador
- A investido na função de Secretário Municipal.
- B licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.
- C denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.
- D investido na função de Diretor de Departamento Municipal.
- E que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.