Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo | Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Agente de Posturas - Instituto Consulplan (2023)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro-RJ, é suscetível de desapropriação, com vista a sua integração nas funções sociais da cidade. Terrenos com áreas de até cinco mil metros quadrados situados em áreas residenciais, os quais sejam a única propriedade urbana, estão excluídos dessa suscetibilidade.

( ) O município estimulará proteção às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado. Estas terão direito, dentre outros, à fiscalização com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal.

( ) Compete ao município manter a ordem pública e exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e militares; utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza; utilização de bens imóveis de uso comum do povo.

( ) O poder público estimulará, podendo, inclusive, conceder benefícios fiscais, a implantação de telhados vermelhos em edificações antigas, com o objetivo de diminuir a poluição e melhorar a qualidade do ar da cidade; reduzir o consumo de energia infravermelha; aumentar o escoamento da água das chuvas; e, aumentar ilhas de frio nas áreas mais urbanizadas.

( ) São serviços municipais, dentre outros: efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos; administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.

A sequência está correta em

A V, F, F, F, V.
B F, F, V, V, F.
C F, V, V, F, V.
D V, V, F, V, F.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

A O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
B A Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.
C As leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.
D As resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de:

A Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
B Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
D Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta.

A As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, para apreciação do Poder Legislativo, poderão ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação.
B O Presidente do Poder Legislativo, verificadas as condições de admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-los às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo regulado por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
C A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente ou Temporária Especial do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
D O Presidente do Poder Legislativo poderá, de ofício, ou se requerido pela maioria dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de seis sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta.

A A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
B A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro rural ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
C Conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional do município.
D É atribuição do Poder Legislativo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação.