Questões de Lei Orgânica do Município de Galvão (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

  • A Criar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • B Solicitar a intervenção estadual.
  • C Executar o orçamento.
  • D Representar o município em juízo e fora dele.