Questões de Legislação do Município de Galvão (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Galvão | Lei Orgânica do Município de Galvão


Prefeitura de Galvão - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

  • A Criar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • B Solicitar a intervenção estadual.
  • C Executar o orçamento.
  • D Representar o município em juízo e fora dele.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Galvão


Prefeitura de Galvão - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, esse servidor está passando pelo processo de:

  • A Readaptação.
  • B Recondução.
  • C Reversão.
  • D Reintegração.