Questões de Lei Orgânica do Município de Corumbaíba (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

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Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Corumbaíba | Lei Orgânica do Município de Corumbaíba


Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Um vereador propõe a criação de um novo parque urbano na região central da cidade, que atualmente é um terreno baldio. A proposta inclui a construção de áreas de lazer, espaços verdes e um centro de convenções. No entanto, há preocupações da comunidade com a desapropriação de terrenos e os possíveis impactos econômicos, sociais e ambientais.

Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?

  • A Aprovar a proposta de imediato, mesmo sem realizar qualquer estudo ou consulta à comunidade, tendo em vista a necessidade de acelerar o início das obras.
  • B Realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a consulta à comunidade para fundamentar qualquer decisão final, mesmo que atrase a execução do projeto.
  • C Rejeitar a proposta de imediato, considerando que a criação de parques urbanos não é uma prioridade estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Corumbaíba.
  • D Autorizar a desapropriação dos terrenos para garantir a execução rápida do projeto, mesmo que ainda não tenha sido feita a consulta à comunidade.

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Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.


I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.


As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são

  • A I e II, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, III e V, apenas.
  • D I, II, III, IV e V.

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Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como “Competência Privativa”,

“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.


( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.

( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.

( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.


A ordem de classificação correta das atribuições é

  • A (1); (3); (3); (2); (2); (2); (2).
  • B (2); (2); (1); (3); (3); (3); (3).
  • C (3); (1); (2); (2); (1); (1); (1).
  • D (3); (2); (2); (1); (1); (3); (3).

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De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para

  • A cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • B cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.
  • C estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
  • D instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.

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Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Segundo a Lei Orgânica de Corumbaíba e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em qual das seguintes situações é permitida a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores?

  • A Aprovação de projeto de lei ordinária para tratar da renomeação de ruas no município, convocada pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.
  • B Discussão e votação de proposta de emenda à Lei Orgânica do município, convocada pelo Presidente da Câmara, por meio de convocação pessoal e escrita, dirigida aos vereadores, com 3 (três) dias de antecedência, no mínimo.
  • C Deliberação sobre contas anuais do prefeito apresentadas pelo Tribunal de Contas, com convocação prévia de 5 (cinco) dias por Comissão Executiva da Câmara e assinada pelos vereadores membros da comissão.
  • D Realização de audiências públicas para debater questões de interesse comunitário, convocadas por Comissão de Representantes da Comunidade, com a anuência do Prefeito, e prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo.