Questão 19 Comentada - Câmara de Corumbaíba-2 - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para

  • A cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • B cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.
  • C estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
  • D instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.