Questões de Lei Orgânica do Município de Araraquara (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara | Lei Orgânica do Município de Araraquara

Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e IV.

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A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

A Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
B Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
C Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
D Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
E Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

A O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.
B Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.
C A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.
D A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
E A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.