Questões de Lei Orgânica do Município de Anajás (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás | Lei Orgânica do Município de Anajás

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

A O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.
B São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
C A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.
E É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

A Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
B Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
C Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
D Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
E Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.