Questões de Legislação do Município de Anajás (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás | Lei nº 58 de 2002 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás

Prefeitura de Anajás - Diversos Cargos - Instituto Ágata (2024)

Analise os itens a seguir:
I. A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos. II. O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da progressão funcional por merecimento, mediante avaliação de desempenho, com o deslocamento do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, observados os requisitos previstos em lei. III. Carreira é a linha de acesso do servidor ao cargo a que pertencer, respeitado o tempo de serviço e o requisito exigido.
Nos termos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

A I- Verdadeiro, II- Falso , III- Falso.
B I- Verdadeiro, II- Falso , III- Verdadeiro.
C I- Falso, II-Verdadeiro, III-Verdadeiro.
D I- Falso, II- Falso, III- Verdadeiro.
E I- Falso, II- Falso, III- Falso.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás | Lei Orgânica do Município de Anajás

Prefeitura de Anajás - Diversos Cargos - Instituto Ágata (2024)

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

A O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.
B São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
C A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.
E É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás | Lei Orgânica do Município de Anajás

Prefeitura de Anajás - Diversos Cargos - Instituto Ágata (2024)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

A Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
B Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
C Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
D Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
E Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás | Lei nº 113 de 2006 - Código Tributário do Município de Anajá

Prefeitura de Anajás - Fiscal Tributário - Instituto Ágata (2024)

No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

A É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.
B O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.
C Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.
D O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.
E A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.