No âmbito jurídico, quando há a necessidade de assegurar o cumprimento de uma obrigação financeira, pode-se recorrer a medidas cautelares, como a apreensão de bens do devedor, visando garantir o pagamento da dívida.
Qual é o nome do documento que trata da apreensão judicial dos bens de um devedor, necessários para garantir uma dívida, cujo pagamento está sendo ou será cobrado judicialmente:
Qual dos documentos jurídicos a seguir tem como objetivo solicitar, em juízo, direitos em nome dos clientes, devendo conter informações como dados do autor e do réu, os fatos que sustentam a ação e os fundamentos legais do advogado responsável pela representação:
De acordo com a Lei nº 9.610/1998, sobre os direitos autorais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A referida lei aplica-se somente aos brasileiros natos ou às pessoas estrangeiras em país que haja a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
( ) Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
( ) Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
( ) São direitos morais do autor o ato de reivindicar, dentro de 70 anos a partir da publicação, a autoria da obra.
( ) Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra por reprodução parcial ou integral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei nº 9.610/1998 especifica que o título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até ________ ano(s) após a saída do seu último número, salvo se forem ________, caso em que esse prazo se elevará a _________ ano(s).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo a Lei nº 9.610/1998, que regula os direitos autorais, acerca dos tipos de obras que não estão protegidas por direitos autorais, é importante estar atento ao fato de que o uso econômico das ideias e conceitos incluídos nas obras não está protegido, porém pode sê-lo por outros mecanismos, como é o caso dos dados pessoais ou mesmo os puramente científicos, que têm outro arcabouço de proteção. Sendo assim, são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a referida Lei: