Questões de Lei nº 9.610/98 - Direito Autoral (Biblioteconomia)

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, são direitos morais do autor:

I. Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

II. Ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que não será indenizado por qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

III. Retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.

IV. Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.

Quais estão corretas?

A cessão dos direitos autorais para a publicação da 2ª edição em língua portuguesa das Anglo-American Cataloging Rules pertence ao(à):

Com relação aos direitos autorais, o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo, é chamado de:

Considere as seguintes informações:

I - “Um escritor cede à editora o direito de publicar e comercializar o livro que contém a obra por ele criada, mediante pagamento pelos direitos a ele pertencentes. O criador da obra ou invenção é a pessoa física que a idealizou e/ou participou intelectualmente e efetivamente da sua execução e/ou desenvolvimento e sempre terá os direitos sobre a autoria da criação”

II - “O direito autoral pode ser dividido em direitos morais e patrimoniais. O aspecto patrimonial garante ao autor o direito às vantagens monetárias decorrentes da utilização comercial e da reprodução da obra. Por possuir caráter econômico, esse direito pode ser transferido a terceiros por meio de contratos e licenças. Já o aspecto moral constitui-se no direito inalienável do autor de ter seu nome associado à sua criação, estabelecendo um vínculo entre ambos. Mesmo depois da morte do autor, a autoria de uma obra não pode ser omitida ou imputada a outra pessoa”.
Fonte: SOUZA, Maria Aparecida de; MURAKAWA, Ligia Sueny Gonçalves. Guia Prático I – Introdução à Propriedade Intelectual. SP: Agência USP de Inovação, 2016. p.6;24. Disponível em:<https://www.inovacao.usp.br/wp-content/uploads/sites/300/2017/10/CARTILHA_PI_bom.pdf> . Acesso: 01 set. 2023 (Adaptado).

Considerando que a autoria da criação sempre será atribuída à pessoa física que idealizou a obra, é correto afirmar que:

A era digital trouxe uma série de discussões sobre o Direito Autoral. É substancial analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7), onde a corte entendeu que a transmissão digital via streaming é uma forma de execução pública. Como justificativa, argumentou-se que a Lei nº 9.610/98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical. Nesse sentido, podemos entender que a reprodução de músicas via streaming é execução: