Questões de Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste (Direito Econômico)

Direito Econômico Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste

Banco da Amazônia - Técnico Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.

Certo
Errado

Direito Econômico Direito Econômico | Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2012)

Os princípios gerais da atividade econômica inseridos na Carta de 1988, no parágrafo 4.º do artigo 173 asseveram que: "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.884, de 11 de julho de 1994, denominada “Lei Antitruste”, a qual tem por escopo prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Assinale a alternativa INCORRETA:

A Se aplica às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
B As diversas formas de infração da ordem econômica implicarão responsabilidade da empresa e responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, de modo solidário.
C A responsabilidade das empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica, não se opera solidariamente.
D A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Direito Econômico Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste

Procuradoria Geral da República (PGR) - Diversos Cargos - PGR (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE:

A O CADE poderá requerer ao MPF que promova a execução dos seus julgados;
B O MPF não pode promover o compromisso de cessação por não existir interesse público relevante e se tratar de direito disponivel de particulares;
C O Ministro de Estado da Justiça designará membro do MPF para oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE, sendo-lhe facultada a manifestação sobre qualquer matéria;
D O MPF deverá promover apenas as ações originadas dos artigos 4°. e 5°. da Lei 8137/90, coibindo as práticas no âmbito criminal, sendo-lhe vedada a atuação na esfera civel para pleitear a condenação de indenização por perdas e danos.

Direito Econômico Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste | Concorrência Empresarial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

A respeito do direito concorrencial, assinale a opção correta.

A A posição dominante de uma empresa ou grupo no mercado, ou seja, a sua participação significativa, é causa, por si só, de intervenção das autoridades antitruste.
B Mercado relevante material refere-se à área geográfica, ou seja, ao local que se deseja analisar em termos de concorrência.
C O conceito de mercado relevante relaciona-se à definição, para análise concorrencial, do espaço geográfico dos agentes econômicos e de todos os produtos e serviços substituíveis entre si, nesse mercado.
D Os conceitos de poder econômico e de posição dominante são equivalentes.
E Na análise concorrencial, considera-se poder econômico a participação de determinada empresa ou grupo em um mercado.

Direito Econômico Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2011)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O ACORDO DE LENIÊNCIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE:

A ( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.
B ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.
C ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.
D ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.