Questão 21 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei no 8.625/1993, o órgão que tem por atribuição opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público é denominado

  • A Conselho Superior do Ministério Público.
  • B Conselho Regional de Procuradores.
  • C Procuradorias de Justiça.
  • D Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • E Colégio de Procuradores de Justiça.

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