Questões de Lei nº 86 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Assinale a alternativa correta acerca da posse, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso:

  • A Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
  • B Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
  • C A posse ocorrerá no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
  • D Haverá posse nos casos de promoção, progressão e reintegração.

Acerca das regras de promoção previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, não será promovido o funcionário:

I.Que se achar cumprindo estágio probatório.
II.Que não possua documentos exigidos em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a lei.
III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.

Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as proposições I e II estão corretas.
  • B Apenas a proposição II está correta.
  • C Apenas as proposições II e III estão corretas.
  • D Apenas a proposição III está correta.