Questões de Lei nº 8.433 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União | Lei nº 8.433 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União | Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Analista de Planejamento e Gestão - FUNIVERSA (2016)

Acerca dos processos de tomada e prestação de contas realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a Lei n.º 8.443/1992 e a IN n.º 54/2007 do TCU, assinale a alternativa correta.

A Tomada de contas é o processo relativo à gestão dos órgãos da administração indireta fundacional.
B Prestação de contas é o processo relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal.
C Os processos de contas deverão ser encaminhados ao TCU apenas em meio físico, não sendo permitido o envio por meio informatizado.
D Os órgãos de controle interno não possuem qualquer ingerência quando de uma tomada ou prestação de contas junto ao TCU.
E Os processos de contas serão organizados semestralmente pelos responsáveis pela apresentação ao TCU.

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Escola de Administração Fazendária (ESAF) - Analista de Planejamento e Orçamento - ESAF (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Pode-se afirmar que são competências do Tribunal de Contas da União:

I- proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior.

II- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III- emitir, nos termos da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.

A Todas as afirmativas.
B Somente a afirmativa I.
C Somente a afirmativa II.
D Somente a afirmativa III.
E Nenhuma das afirmativas.

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Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por consequência, não é apresentada prestação de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União. Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União

A poderá impor multa, como sanção pela não apresentação da devida prestação de contas, bem como afastar o Presidente do CRO-SP, caso haja indícios de que ele, prosseguindo no exercício das funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditorias ou inspeções.
B deverá sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos firmados pelo Presidente do Conselho, que permanecerão em suspenso até decisão definitiva sobre sua legalidade.
C poderá sustar a execução de todos os contratos vigentes e afastar o Presidente do CRO-SP de suas funções, determinando a convocação imediata de eleições para o preenchimento do cargo.
D não poderá impor multa imediata por descumprimento do dever, mas deverá determinar a instauração da tomada de contas especial, podendo rejeitar as contas e tornar o Presidente do CRO-SP inelegível por 8 (oito) anos.
E poderá anular, de imediato, todos os atos e contratos do Presidente do CRO-SP, impor multa pela não apresentação de prestação de contas e destituir o Presidente do CRO-SP do cargo, convocando novas eleições.

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Câmara Municipal de Pancas - ES - Diversos Cargos - IDECAN (2014)

É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A Exercer profissão liberal.
B Dedicar-se à atividade político-partidária.
C Exercer cargo de associação de classe, sem remuneração.
D Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.
E Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público.

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Câmara Municipal de Pancas - ES - Diversos Cargos - IDECAN (2014)

“Os ministros do Tribunal de Contas da União elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a ________ ano(s) civil(is), permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.