Questões de Lei nº 5.991-1973 e suas alterações - Controle Sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Direito Sanitário)

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A Lei no 5.991/1973 dispõe quanto ao Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

  • A Estabelecimentos hoteleiros são proibidos de dispor de medicamentos anódinos, ainda que estes não dependam de receita médica.
  • B À farmácia homeopática é vedado manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos.
  • C O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar terá a respectiva licença imediatamente cancelada.
  • D À drogaria é facultado ter a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
  • E Dispensário de medicamentos é o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente.

Em um caso relatado na literatura, um balconista de uma farmácia vendeu a um paciente asmático, com infecção pulmonar, o medicamento Daonil (glibenclamida), um hipoglicemiante oral, ao invés do medicamento correto, o Amoxil (amoxicilina). O paciente, devido à alta dosagem de glibenclamida que ingeriu, teve dano cerebral. O farmacêutico dentro de suas atribuições poderá responder pelo dano ao paciente, de acordo com a:

  • A Lei nº 13.021/2014 e Resolução CFF nº 583/2013
  • B Lei nº 5.991/1973 e Resolução CFF nº 596/2014
  • C Lei nº 12.401/2011 e Resolução CFF nº 572/2013
  • D Lei nº 6.360/1976 e Resolução CFF nº 473/2008

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais é denominado

  • A farmácia.
  • B estabelecimento.
  • C dispensário de medicamentos.
  • D posto de medicamentos e unidades volante.
  • E drogaria.

Com base na Lei nº 5.991/1973, acerca do procedimento a ser adotado pela fiscalização no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta.

  • A O termo de apreensão será lavrado em duas vias e assinado pelo responsável técnico do estabelecimento, não podendo ser assinado pelo respectivo substituto eventual.
  • B A fiscalização apreenderá duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto.
  • C O termo de apreensão será lavrado em duas vias e será assinado necessariamente pelo agente fiscalizador e por duas testemunhas.
  • D A fiscalização apreenderá três unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, a outra ficará em poder do fiscal e a última será encaminhada ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF).
  • E A fiscalização apreenderá duas unidades do produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente e a outra será encaminhada ao respectivo CRF.

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. No que se refere ao pedido de licença previsto na Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

  • A A revalidação da licença somente será concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o licenciamento do estabelecimento, por meio de inspeção.
  • B O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de 90 dias terá sua licença cassada.
  • C A alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interromperá o prazo de validade da licença.
  • D A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento independe de licença prévia do órgão sanitário competente.
  • E A licença terá prazo de validade indeterminado.