Questões de Lei nº 3.601 de 1993 - Estrutura Organizacional da Prefeitura de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

A As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

B Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

C Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

D Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

A Vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB).

B A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e o Corpo de Bombeiros Militar.

C As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento do acompanhamento e controle, pelo Ministério Público Estadual, de toda e qualquer ação administrativa.

D As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento da descentralização hierárquica, visto como sistema lógico e racional de repartição de atribuições e responsabilidades entre órgãos, unidades, subunidades, setores e serviços da Administração Municipal.