Questões de Lei nº 2.689 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Vicente do Sul | Lei nº 2.689 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul

Prefeitura de São Vicente do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal - FUNDATEC (2025)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, são deveres do servidor público, EXCETO:

A Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.
B Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
C Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.
D Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previsto em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.
E Utilizar recursos públicos para fins pessoais.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal - FUNDATEC (2025)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, é permitido ao servidor:

A Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
B Demonstrar zelo e dedicação ao cumprimento de suas funções.
C Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
D Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções.
E Opor resistência, injustificada ao andamento de documento e processo.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Mariana, servidora pública do município de São Vicente do Sul/RS, obteve a guarda judicial de uma criança para fins de adoção e procurou o setor de recursos humanos para entender seus direitos. Com base no Regime Jurídico do Município de São Vicentedo Sul/RS, Mariana foi informada de que teria direito a um afastamento de:

A 90 dias, com prejuízo parcial da remuneração.
B 120 dias, sem prejuízo da remuneração percebida no momento do afastamento.
C 180 dias, afastamento previsto exclusivamente para servidoras do sexo feminino.
D 120 dias, com possibilidade de extensão mediante aprovação judicial.
E 60 dias, apenas se a adoção envolver crianças de até 2 anos de idade.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Segundo o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o direito ao salário-família cessa automaticamente:

I. Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.
II. Quando o filho ou equiparado completar vinte anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário.
III. Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I. Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
II. Caderneta de vacinação ou equivalente quando o dependente tiver até seis anos de idade.
III. Comprovante de frequência à escola quando o dependente tiver a partir de sete anos.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.