Questões de Lei nº 222 de 2022 - Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras:

I.É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esportes reelaborar, promover e executar de forma efetiva os Projetos Políticos Pedagógicos em cada unidade escolar, a fim de incorporar as inovações propostas pelas Diretrizes Curriculares Locais.
II.Protagonismo infantil é o processo no qual o estudante desenvolve as suas potencialidades, apoiados pelos professores e assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida, por meio de suas vivências e experiências.
III.A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deve garantir a parte diversificada do curriculum municipal, pois é nela que se situa as especificidades locais, as quais pretende-se envolver nos processos escolares de maneira que haja interesse e incentivo às economias locais.

Estão corretas as seguintes proposições:

  • A I e III.
  • B II e III.
  • C I e II.
  • D I, II e III.

A Lei Municipal nº 222, de 13 de julho de 2022, estabelece as Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí, e prevê expressamente que:

  • A Os conteúdos explicitados nas Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí serão implementados e desenvolvidos pela Equipe Gestora da Educação em âmbito local junto às Unidades Escolares e seus Educadores, visando atingir a proposta de inovação e melhoria da qualidade do ensino público local.
  • B O Plano de Ação é um instrumento de gestão escolar de natureza estratégica e operacional, elaborado unilateralmente pelo titular da Secretaria de Educação e Esportes, devendo conter diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados.
  • C A Secretaria de Educação e Esportes deve combater a diversidade no currículo municipal, pois as especificidades locais devem ser anuladas em prol da integração nacional.
  • D A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fica autorizada a garantir um currículo escolar articulado e organizado, ainda que independente da Base Nacional Comum Curricular.