Questões de Lei nº 1.139 de 1998 - Código Tributário do Município de Rio Negro (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro | Lei nº 1.139 de 1998 - Código Tributário do Município de Rio Negro


Prefeitura de Rio Negro - Assistente Tributário - OBJETIVA (2025)

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).


A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Totalmente incorreta.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro | Lei nº 1.139 de 1998 - Código Tributário do Município de Rio Negro


Prefeitura de Rio Negro - Assistente Tributário - OBJETIVA (2025)

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item III.
  • B Apenas nos itens I e II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em todos os itens.