Questões de Legislação do Município de Rio Negro (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro


Prefeitura de Rio Negro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos.
  • B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  • C O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido.
  • D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Prefeitura de Rio Negro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

  • A C - E - C.
  • B E - C - E.
  • C C - C - E.
  • D E - E - C.

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Prefeitura de Rio Negro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:

  • A Aproveitamento.
  • B Reversão.
  • C Redistribuição.
  • D Reintegração.

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Prefeitura de Rio Negro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.


( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.


( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

  • A E - C - C.
  • B C - E - E.
  • C E - C - E.
  • D C - E - C.

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Prefeitura de Rio Negro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:


I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.


II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.


III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.


Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em todos os itens.