Questões de Lei nº 079 de 2010 - Estatuto do Magistério Público do Município de Apiaí (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí | Lei nº 079 de 2010 - Estatuto do Magistério Público do Município de Apiaí

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Complete a lacuna no texto abaixo, extraído do Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí:

São causas de demissões, afastamentos ou readaptações, além das previstas na ________________, as consideradas próprias do exercício da função do magistério: a) incompetência didático-pedagógica comprovada; b) incapacidade específica comprovada para o exercício da função, decorrente de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis (afastamento ou readaptação); c) irresponsabilidade profissional.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
B Constituição Federal da República Federativa do Brasil
C Lei Orgânica do Município de Apiaí
D Constituição do Estado de São Paulo

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Sobre a "remoção", de acordo com a Lei Municipal nº 079/2010 − Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação.
2.(__)O aumento ou redução de salário será equivalente ao aumento ou redução da jornada ocorrida por ocasião da remoção, mantendo-se, ambos os casos, o valor da hora aula.
3.(__)No ato da remoção, o docente fica sujeito a cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Educacional de onde está se removendo.

A sequência CORRETA é:

A 1.F, 2.V, 3.F.
B 1.V, 2.V, 3.F.
C 1.F, 2.V, 3.V.
D 1.V, 2.F, 3.F.

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A Lei Municipal nº 079, de 9 de dezembro de 2010, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí. Assinale a afirmativa incorreta sobre o referido estatuto:

A Há previsão expressa de quantidades máximas e mínimas de alunos por classe tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental e na Educação Especial.
B Os docentes das disciplinas de Educação Física, Educação Artística, Musicalização Infantil e Informática, habilitados para tais fins, exercerão docência do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
C Todos os cargos de Professor, Especialistas em Educação, Supervisor Educacional e Orientador Educacional serão lotados junto às unidades educacionais.
D Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação, só podendo ocorrer uma vez ao ano, por concurso ou por permuta.