Questões de Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Município de Bauru

2025 - Prefeitura de Bauru SP Assistente em Gestão Administrativa Atendente - Prova Prefeitura de Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.
B Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
C É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.
D O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

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2025 - Prefeitura de Bauru SP Agente Educacional Inspetor de Alunos - Prova Prefeitura de Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.
B Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial.
C O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha.
D A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.

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2024 - DAE-Bauru Engenheiro Eletricista - Prova DAE de Bauru

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
B A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.
C Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
D Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro Elétrico - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

A O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.
B O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.
C O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.
D O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Bauru - Almoxarife - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971:

A É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.
B As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
C Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
D Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.