Questões de Lei Delegada (Redação Oficial)

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Considerando os diversos tipos de documentos oficiais, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1ª Coluna: tipos de documentos oficiais 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila
2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais ( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto. ( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. ( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. ( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. ( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

  • A 2, 4, 5, 3, 1, 6
  • B 6, 1, 3, 4, 5, 2
  • C 6, 1, 4, 3, 5, 2
  • D 6, 1, 2, 4, 5, 3

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de

  • A proposta de definição e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios com base em estudos técnicos dos aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários, bem como das características socioeconômicas do local.
  • B pedido de autorização para desapropriar terras particulares para fins de reforma agrária e para alienar ou conceder terras públicas que constituam latifúndios.
  • C proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato normativo
  • D solicitação de apoio logístico para a realização de sessão solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de cúpula na administração pública federal.
  • E projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.