Questões de Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário sobre os servidores públicos municipais, assinale a opção correta:

A Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B O Poder Executivo publicará semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D Os requisitos para a investidura em cargo público são irrelevantes para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
E Ao servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

Legislação Municipal Legislação do Município de Salvador (Bahia) | Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - FGV (2019)

José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2019, com prévia autorização da autoridade competente.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José

A não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, com exclusão dos direitos da consolidação das leis do trabalho.
B não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, mas pode compensar a hora extra no dia imediatamente seguinte.
C tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
D tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 50% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
E tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários na ordem de 30% (trinta por cento), que será incorporado a seus vencimentos, nos casos previstos em lei.

Legislação Municipal Legislação do Município de Salvador (Bahia) | Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - FGV (2019)

Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio

A perderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.
B permanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.
C perderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.
D perderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.
E poderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Salvador (Bahia) | Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - FGV (2019)

Ivo, servidor público do Município do Salvador, praticou a infração disciplinar de corrupção. Ocorre que o processo administrativo a que respondia somente foi concluído após a sua passagem para a inatividade.

Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 1/1991, do Município do Salvador, Ivo

A não pode sofrer qualquer sanção disciplinar.
B pode sofrer a sanção de demissão.
C pode sofrer a sanção de disponibilidade.
D pode sofrer a sanção de cassação de aposentadoria.
E pode sofrer a sanção de extinção de vínculo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Salvador (Bahia) | Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - FGV (2019)

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

A José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
B José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
C a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
D a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
E a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.