Questões de Legislação Profissional de Odontologia (Odontologia)

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Odontologia Código de Ética Odontológica | Legislação Profissional de Odontologia


Prefeitura de Iporã do Oeste - Técnico em Saúde Bucal Edital nº 9 - AMEOSC (2025)

Durante o atendimento em uma UBS, uma paciente relatou ao técnico em saúde bucal episódios de violência doméstica e pediu que a informação não fosse compartilhada com outros membros da equipe. O profissional ficou em dúvida sobre como proceder diante do relato. Considerando os princípios éticos aplicáveis à situação, assinale a alternativa correta.

  • A Registrar o conteúdo confidencial do relato em prontuário aberto, mesmo sem a anuência da paciente, desde que tecnicamente embasado.
  • B Priorizar a neutralidade da escuta, evitando qualquer encaminhamento ou notificação para não violar a autonomia da paciente.
  • C Preservar o sigilo profissional, exceto nos casos em que há risco à integridade do paciente, devendo o profissional comunicar a equipe conforme prevê o dever ético.
  • D Revelar o conteúdo da conversa a familiares próximos, buscando apoio emocional para a paciente em ambiente domiciliar.

Odontologia Legislação Profissional de Odontologia


Prefeitura de Iporã do Oeste - Técnico em Saúde Bucal Edital nº 9 - AMEOSC (2025)

Um paciente adolescente, durante atendimento clínico, revelou ao técnico em saúde bucal informações de caráter íntimo relacionadas ao uso de substâncias psicoativas. Os pais, ao final da consulta, solicitaram detalhes da conversa ao profissional. Considerando a ética odontológica, assinale a alternativa correta.

  • A Informar imediatamente os pais do conteúdo relatado, uma vez que o paciente é menor de idade e está sob sua responsabilidade legal.
  • B Compartilhar as informações com a escola e com os responsáveis, por se tratar de questão de saúde pública.
  • C Registrar a informação no prontuário e aguardar autorização judicial para liberar os dados à família.
  • D Garantir o sigilo profissional e respeitar a autonomia do paciente, exceto quando houver risco à sua integridade ou de terceiros.

Odontologia Legislação Profissional de Odontologia | Lei nº 11.889 de 2008 - Profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal


Prefeitura de Iporã do Oeste - Técnico em Saúde Bucal Edital nº 9 - AMEOSC (2025)

A atuação do Técnico em Saúde Bucal é regulamentada por legislação específica, que define suas atribuições, limitações e obrigações dentro da equipe odontológica. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O TSB pode realizar procedimentos preventivos, como aplicação de flúor e remoção de biofilme, sob supervisão direta do cirurgião-dentista.
(__)A assistência a cirurgias orais menores e à instrumentação em campo operatório é de competência exclusiva do auxiliar em saúde bucal.
(__)A execução de atividades restauradoras, como preparo cavitário, é autorizada ao TSB em caráter complementar, desde que com capacitação específica.
(__)A atuação do TSB exige registro em Conselho Regional e observância do Código de Ética Odontológica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A V − F − F − V.
  • B F − V − F − F.
  • C F − V − F − V.
  • D V − V − F − V.

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2025 - Prefeitura de Bauru SP Especialista em Saúde Cirurgião Dentista - Prova Prefeitura de Bauru

“Desde a 1ª Conferência Nacional de Saúde Bucal, em 1986, foi mencionada a importância da saúde bucal como parte integrante e inseparável da saúde geral e sua relação com o meio social em que o indivíduo está inserido, sendo dever do Estado esta ação e direito, mediante políticas sociais e econômicas. Neste contexto foi instituída a Política Nacional de Saúde Bucal- PNSB no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação a Lei 14752/23 podemos afirmar, EXCETO:

  • A Os princípios norteadores da PNSB, têm como fundamento o imperativo da mudança do modelo de atenção à saúde bucal no SUS, como condição da sustentabilidade econômica da PNSB.
  • B É responsabilidade, dos três níveis ou esferas de gestão do SUS, o cumprimento dessas diretrizes. Esse cumprimento deve ter como referência a definição de “saúde bucal” fixada pela Lei n.º 14.572/23 e requer a presença permanente da saúde bucal na estrutura dos órgãos competentes e na agenda política da gestão do SUS.
  • C Entende-se por saúde bucal o conjunto desarticulado de ações, restrito ao nível da atenção primária do Sistema Único de Saúde, que visa garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual, inserido no contexto da fraccionalidade da atenção à saúde.
  • D Cabe ao Ministério da Saúde, “definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal e compete aos estados “coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços”.

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Prefeitura de Moraújo - Cirurgião Dentista - IDIB (2025)

Considerando a evolução normativa das apostas on-line no Brasil – iniciada com a legalização das apostas de quota fixa e aprimorada pela Lei nº 14.790/2023, que ampliou o rol de atividades legalizadas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

  • A O enfoque principal da regulação das apostas on-line reside na proteção social, restringindo a participação de crianças e adolescentes, mas deixando de estabelecer regras operacionais claras, como a exigência de utilização de contas bancárias registradas e a proibição de depósitos em dinheiro, comprometendo a geração de empregos e a ampliação da arrecadação tributária.
  • B A regulamentação das apostas on-line no Brasil foi concebida com o foco no incremento da arrecadação tributária, permitindo que as empresas operem sem a necessidade de medidas de identificação rigorosa dos apostadores, o que facilita o fluxo de depósitos em dinheiro e por boleto. Apesar de potencialmente estimular a criação de empregos, fragiliza os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e aumenta os riscos sociais para os grupos mais vulneráveis.
  • C A nova política regulatória estimula a livre concorrência ao permitir a entrada irrestrita de empresas no mercado e a flexibilidade nas transações financeiras, inclusive por meio de depósitos em dinheiro. Essa liberdade operacional, embora possa impulsionar a expansão econômica do setor e a geração de empregos, dispensa controles rigorosos, aumenta o risco de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, e vulnerabiliza os consumidores e os menores.
  • D A regulamentação das apostas on-line impõe um rigoroso sistema de segurança e transparência em que os jogadores devem ser identificados por meio de documentos e reconhecimento facial com prova de vida, e somente poderão utilizar contas bancárias ou de pagamento em seu nome, proibindo-se depósitos ou pagamentos em dinheiro ou boleto. Essas medidas garantem a integridade das operações, protegem grupos vulneráveis ao vedar a participação destes em apostas, promovem a formalização do setor, geram empregos e ampliam a arrecadação tributária.