Questões de Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

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A Legislação Municipal estabelece que a evolução funcional nos cargos dos servidores ocorrerá de duas formas. Qual das alternativas descreve, corretamente, essas formas de evolução funcional?

A Progressão Vertical, que permite a mudança de carreira para uma área diferente, Progressão Horizontal, que permite apenas o aumento da jornada de trabalho do servidor.
B Progressão Horizontal, que corresponde ao avanço para um cargo superior, Progressão Vertical, que representa o avanço de nível dentro do mesmo cargo.
C Progressão Vertical, que consiste na mudança de nível ou classe dentro do mesmo cargo, Progressão Horizontal, que envolve o avanço de etapas dentro de um mesmo nível, com base em critérios de desempenho e tempo de serviço.
D Progressão Horizontal, que possibilita uma mudança automática de cargo, Progressão Vertical, que ocorre somente por meio de promoção por antiguidade.

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O estágio probatório no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), tem como objetivo:

A Avaliar apenas a frequência e a pontualidade do servidor, sem considerar o desempenho em suas atribuições.
B Medir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado por concurso público, com base em critérios de avaliação definidos em regulamento.
C Promover, automaticamente, o servidor após um período determinado, sem necessidade de avaliação.
D Avaliar o servidor para que ele possa ser transferido para outro cargo ou função, conforme o interesse da administração.

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A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores municipais é um processo anual e sistemático, que visa avaliar o desempenho dos mesmos para fins de capacitação e evolução funcional. De acordo com essa avaliação, quais são os componentes e critérios utilizados e como são aplicadas as pontuações de assiduidade?

A A Avaliação Periódica de Desempenho é composta pela Avaliação Funcional e pela Assiduidade. A Avaliação Funcional é feita de forma semestral e tem pontuação máxima de 50 pontos; a Assiduidade prevê perda de até 5 pontos em caso de faltas superiores a 3 dias no ano.
B A avaliação anual inclui a Avaliação Funcional e a Assiduidade. A Avaliação Funcional considera conhecimentos, habilidades e atitudes, com pontuação máxima de 100 pontos; já a Assiduidade, conforme a escala, resulta em perda de 3 pontos para até 2 faltas e de 10 pontos para 5 faltas ou mais.
C A Avaliação de Desempenho ocorre, anualmente, considera a Avaliação Funcional com até 100 pontos e a Assiduidade com até 10 pontos adicionais para servidores sem faltas; a perda de pontos por faltas começa a partir de 3 faltas no ano.
D A Avaliação Periódica de Desempenho é realizada a cada dois anos e compreende a Avaliação Funcional com pontuação máxima de 100 pontos e a Assiduidade com 5 pontos para quem não tiver faltas, perdendo até 10 pontos para quem tiver 5 faltas ou mais.

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De acordo com a Legislação Municipal, para os fins do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, qual das alternativas define, corretamente, os termos servidor e função de confiança?

A Servidor é qualquer pessoa que presta serviços ao município, com ou sem vínculo empregatício; Função de Confiança é aquela atribuída a qualquer servidor, independentemente do cargo, para realizar tarefas de confiança na administração.
B Servidor é o funcionário contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços ao município; Função de Confiança é uma função temporária concedida apenas aos funcionários terceirizados.
C Servidor é o ocupante de cargo público no município, nomeado por concurso ou contratação específica; Função de Confiança é um cargo destinado a servidores efetivos, designados para exercer atividades que exijam confiança e responsabilidades superiores.
D Servidor é qualquer pessoa que preste serviços voluntários ao município; Função de Confiança é uma posição designada apenas para estagiários em atividades de apoio à administração.

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De acordo com o art. 21, da Legislação Municipal n.º 3117/2011, quais são os requisitos que um servidor deve atender para estar habilitado à Progressão Vertical?

A O servidor deve ter estabilidade no cargo, não ter sofrido nenhuma penalidade nos últimos cinco anos, ter cumprido o interstício mínimo de 2, (dois) anos, no nível em que se encontra.
B O servidor deve possuir estabilidade no cargo, não ter sofrido suspensão ou penalidades superiores nos últimos três anos, ter cumprido o interstício mínimo de 3, (três) anos, no nível atual, ter obtido 2, (dois) desempenhos superiores, à média do Grupo Ocupacional nas 3, (três) últimas Avaliações de Desempenho e ter uma das qualificações exigidas no Anexo IV.
C O servidor deve possuir estabilidade no cargo, ter obtido 2, (dois) desempenhos superiores, à média do Grupo Ocupacional nas 2 últimas Avaliações de Desempenho, não ter recebido penalidades disciplinares.
D O servidor deve ter pelo menos 2, (dois) anos de serviço, no nível atual e nenhuma penalidade, com avaliação superior a 70 pontos, para ser habilitado à Progressão Vertical.