Questões de Legislação Federal, Normas e Resoluções do CONFEF (Educação Física)

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A Resolução CONFEF n.° 21/2000 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta quanto ao registro da pessoa jurídica.

  • A A pessoa jurídica, de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja a prestação de serviço na área da atividade física, desportiva ou similar, está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Educação Física.
  • B O registro perante o Conselho Regional é facultativo às pessoas jurídicas de direito público.
  • C O registro da pessoa jurídica perante o Conselho Regional depende de aprovação do governo do estado para que se aperfeiçoe.
  • D O requerimento para o registro da pessoa jurídica será dirigido ao presidente do Conselho Federal, que, após inspecionar a unidade, deverá encaminhá-lo ao presidente do Conselho Regional em cuja abrangência esteja a pessoa jurídica.
  • E O Conselho Regional de Educação Física emitirá certificado de registro com validade de até dois anos para as pessoas jurídicas de direito privado e de até três anos para as pessoas jurídicas de direito público.

De acordo com a Resolução CONFEF n.° 23/2000, que trata da fiscalização do exercício profissional pelo Conselho Regional de Educação Física e de sua respectiva competência, assinale a alternativa correta.

  • A O Conselho Regional de Educação Física tem jurisdição em todo o território nacional.
  • B Compete ao Conselho Regional de Educação Física fiscalizar os profissionais de educação física, não lhe cabendo atuar perante as pessoas jurídicas onde os referidos profissionais prestem serviços.
  • C No exercício de suas funções, não é necessário que o agente de orientação e fiscalização apresente primeiramente o seu cartão de identidade funcional.
  • D Fazer o relatório de vistoria para cada fiscalização efetuada, elaborando laudo minucioso, não constitui providência a ser adotada pelos agentes de orientação e fiscalização no exercício de suas funções.
  • E Compete ao Conselho Regional de Educação Física acompanhar e colaborar com a apreensão, pela polícia judiciária ou sanitária, dos instrumentos que sirvam ou tenham servido ao exercício ilegal da profissão, inclusive participando do auto de fechamento e da interdição de tais lugares.

Com base na Resolução CONFEF n.° 23/2000, assinale a alternativa correta.

  • A Os membros dos Conselhos Regionais de Educação Física não poderão ser designados em caráter excepcional para as funções do respectivo Conselho.
  • B O cartão de identificação funcional dos profissionais de educação física agentes de orientação e fiscalização não terá prazo de validade e será assinado pelo presidente do Conselho Federal de Educação Física.
  • C Os Conselhos Regionais de Educação Física não poderão editar atos complementares que tornem a orientação e a fiscalização mais eficazes, devendo observar exclusivamente as normas editadas pelo Conselho Federal.
  • D Os Conselhos Regionais de Educação Física representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possível, o nome do indiciado ou presumível infrator.
  • E O caráter primário ou não do infrator é irrelevante na aplicação da pena de multa.

Conforme a Resolução CONFEF n.° 52/2002, que dispõe sobre normas básicas complementares para a fiscalização e o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva e similares, assinale a alternativa correta.

  • A O estabelecimento está dispensado de manter, em local público e visível, o nome do responsável que atua em suas dependências.
  • B Os estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas, desportivas e similares, no que se refere à qualidade, à segurança e à higiene das instalações, aos equipamentos e ao atendimento, estão sujeitos ao disposto nesta Resolução.
  • C No momento da fiscalização, o profissional de educação física agente de orientação e fiscalização não poderá inspecionar as instalações físicas da unidade fiscalizada.
  • D Na inspeção das atividades aquáticas, não cabe ao profissional de educação física agente de orientação e fiscalização realizar medições de cloro, pH e temperatura da água nas piscinas e no ambiente.
  • E Não é necessário que o estabelecimento mantenha, em local público e visível, a relação das atividades oferecidas em suas instalações nem o respectivo horário de funcionamento.

No que concerne à Resolução CONFEF n.° 395/2020, que regulamenta o uso de meios eletrônicos de videoconferência para as sessões de julgamento dos integrantes da relação processual ético-disciplinar e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  • A O presidente do Conselho Regional de Educação Física determinará que as partes sejam intimadas por meio eletrônico idôneo disponibilizado pela Internet, independentemente de sua aceitação.
  • B A intimação dos integrantes da relação processual por meio eletrônico idôneo, na Internet, será sempre obrigatória.
  • C Todos os atos praticados em videoconferência serão gravados, juntados ao respectivo processo ético-disciplinar e registrados por meio de ata.
  • D As audiências e sessões de julgamento, o interrogatório e a oitiva de testemunhas por videoconferência serão públicos e não vinculados às prerrogativas processuais.
  • E Uma vez determinada a intimação, por meio eletrônico, dos integrantes da relação processual, não será admitida a realização dos atos processuais por meio convencional.