Questões de Legislação do Município de Viamão (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão

Câmara de Viamão - Técnico em Informática Legislativo - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

A Legislar sobre alienação e aquisição de bens imóveis.
B Emendar a Lei Orgânica.
C Mudar, temporária ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
D Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
E Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista em Lei.

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Câmara de Viamão - Procurador - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Pedido de intervenção no Município.
III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Câmara de Viamão - Técnico em Informática Legislativo - FUNDATEC (2024)

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê um prazo, que será contado do início do período legislativo, para realização de uma sessão especial, para que a Câmara receba o Prefeito, para informá-lo, através de relatório, sobre a situação dos assuntos municipais. Esse processo deverá ser feito dentro de:

A 90 dias.
B 85 dias.
C 80 dias.
D 70 dias.
E 60 dias.

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Câmara de Viamão - Técnico em Informática Legislativo - FUNDATEC (2024)

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão instituídos por meio de:

A Lei Federal.
B Lei Estadual.
C Lei Municipal.
D Regimento.
E Lei Complementar.

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Prefeitura Municipal de Viamão - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que trata das atribuições da Câmara Municipal estipula que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Representar, para efeito de intervenção Federal. ( ) Convocar os Secretários, titulares de Autarquias e das Instituições Autônomas de que participe a Federação para prestarem informações. ( ) Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra, medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – V.
B F – V – F.
C F – V – V.
D V – V – F.
E V – F – V.