Questão 11 Comentada - Câmara de Viamão-2 - Técnico em Informática Legislativo - FUNDATEC (2024)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão


Câmara de Viamão - Técnico em Informática Legislativo - FUNDATEC (2024)

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão instituídos por meio de:

  • A Lei Federal.
  • B Lei Estadual.
  • C Lei Municipal.
  • D Regimento.
  • E Lei Complementar.

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