Questões de Legislação do Município de Turvo (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Turvo

Prefeitura de Turvo - Diversos Cargos - PS Concursos (2025)

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Turvo (Lei Municipal Nº 1.154), em seu Art. 33º. Menciona o seguinte texto: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

A Concessão de ausência ou abono de faltas;
B Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe;
C Transferência assistida a entidade de cunho privado, desde que seja de natureza filantrópica e preferencialmente sem fins lucrativos;
D Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro Município, do Estado ou da União, quando o ônus for do cedente;
E Participação, como instrutor ou treinando, em programa de treinamento regularmente instituído;

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Turvo

Prefeitura de Turvo - Diversos Cargos - PS Concursos (2025)

Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA.

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.

Alternativas

A Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D Apenas as afirmativas II, III, IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Turvo (Santa Catarina) | Lei nº 1.154 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Turvo

Prefeitura Municipal de Turvo - Diversos Cargos - PS Concursos (2021)

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1. Classe

2. Cargo em Comissão

3. Quadro

4. Cargo efetivo

5. Carreira

Coluna 2:

( ) é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;

( ) o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;

( ) é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;

( ) é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;

( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas:

A 1, 2, 3, 4, 5
B 4, 3, 1, 2, 5
C 2, 3, 1, 4, 5
D 2, 3, 5, 4, 1
E 3, 2, 5, 4, 1

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Turvo (Santa Catarina) | Lei nº 1.154 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Turvo

Prefeitura Municipal de Turvo - Diversos Cargos - PS Concursos (2021)

Ainda de acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, Art. 13. São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A Nomeação;
B Acesso;
C Aproveitamento;
D Remoção;
E Registro.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Turvo (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Turvo | Legislação do Município de Turvo

Prefeitura Municipal de Turvo - Diversos Cargos - PS Concursos (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei;

IV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

V. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;

VI. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal.

VII. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas o item I está incorreto.
B Apenas o item III está incorreto.
C Apenas o item V está incorreto.
D Apenas o item VII está incorreto.
E Todos os itens estão corretos.