Questões de Legislação do Município de Tunápolis (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis


Prefeitura de Tunápolis - Segundo Professor de Turma Edital nº 9 - AMEOSC (2025)

A Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, em atendimento à exigência legal de que todos os municípios brasileiros instituam seus respectivos planos, alinhados às diretrizes da legislação federal de educação.



O texto legal estabelece ainda que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas por instâncias específicas do município.



Assinale a alternativa que apresenta corretamente tais instâncias.

  • A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Fórum Municipal de Educação − CME; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores.
  • B Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Conselho Municipal de Educação − CME; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores.
  • C Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Conselho Municipal de Educação − CME.
  • D Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Fórum Municipal de Educação − CME.

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Prefeitura de Tunápolis - Auxiliar de Ensino Edital nº 9 - AMEOSC (2025)

Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Fortalecimento da educação infantil, apenas, período considerado como a base de toda educação básica.
  • B Melhoria da qualidade da educação de modo a garantir o direito de estudo somente aos alunos da idade adequada.
  • C Supervalorização dos(as) profissionais da educação.
  • D Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

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Prefeitura de Tunápolis - Professor - Ensino Fundamental - AMEOSC (2025)

Sobre as diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, conforme a Lei nº 1229/2015, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as afirmativas a seguir:

(__)O PME estabelece como diretriz a universalização do atendimento escolar.

(__)A valorização dos profissionais da educação não está prevista como diretriz no PME.

(__)A promoção da gestão democrática da educação pública é uma das diretrizes do PME.

(__)O Plano Municipal de Educação não inclui a promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental como uma de suas diretrizes.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

  • A V - F - V - F.
  • B F - V - V - F.
  • C V - V - V - F.
  • D F - F - V - F.

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Prefeitura de Tunápolis - Professor - Ensino Fundamental - AMEOSC (2025)

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC diz que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais, na qual não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos, deverá ter caráter:

  • A Educacional, social e econômico.
  • B De prestação de contas.
  • C Educativo, informativo ou de orientação social.
  • D Informativo e de marketing.

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Prefeitura de Tunápolis - Engenheiro Sanitarista - AMEOSC (2024)

Com base na Política Municipal de Saneamento Básico de Tunápolis, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar:

  • A Os órgãos executores serão delegados, por lei própria, a competência regulatória da Política de Saneamento com o objetivo de fiscalizar e controlar a execução dos programas, projetos e ações de saneamento, de conformidade com a legislação federal vigente, a um órgão executor externo.
  • B São órgãos reguladores do Saneamento Básico do Município os responsáveis pela execução dos programas, projetos e ações das atividades determinadas pela Política Municipal de Saneamento.
  • C O Conselho Municipal de Saneamento Básico, cuja composição, será formada paritariamente por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, todos nomeados pela Prefeitura Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos.
  • D O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.