O regime jurídico único dos servidores municipais estabelece, em seus dispositivos finais, diversos princípios estruturantes da administração de pessoal, regulando aspectos como a contagem de prazos no âmbito administrativo, os direitos aplicáveis aos servidores em cargos de livre nomeação e exoneração, a averbação de tempo de serviço pregresso, as condições para isenção de taxas administrativas e os critérios para inspeção médica.
À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:
-
A A avaliação da sanidade física e mental exigida pelo Estatuto será realizada, preferencialmente, por médico particular, cabendo à junta médica apenas homologar o laudo, salvo casos excepcionais.
-
B Requerimentos e certidões solicitados por servidores ativos ou inativos estão sujeitos ao pagamento de taxas e custas, salvo quando houver norma municipal específica concedendo isenção.
-
C Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão fazem jus a todos os direitos previstos no Estatuto, inclusive efetividade, estabilidade e aposentadoria, sendo limitada apenas a possibilidade de progressão funcional em razão da natureza da função.
-
D Os prazos administrativos previstos no Estatuto são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição competente.
-
E A averbação do tempo de serviço prestado ao Município antes da posse em cargo efetivo exige que o vínculo anterior tenha sido estatutário e prestado de forma ininterrupta.
