Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:
- A Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.
- B Obrigatório mediante autorização do Prefeito.
- C Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.
- D Permitido independentemente da natureza dos cargos.
- E Vedado, pois os horários são incompatíveis.