No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
- A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos.
- B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- C O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido.
- D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.