Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:
- A financeira e penal
- B administrativa e penal
- C política, judicial e ambiental
- D política, financeira e administrativa
Questões de Legislação do Município de Presidente Kennedy (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:
- A privativa e impeditiva
- B privativa e concorrente
- C concorrente e impeditiva
- D concorrente e transitória
À luz do Estatuto do Servidor - Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, uma das formas de provimento de cargo público é a:
- A reversão
- B disciplina
- C assiduidade
- D produtividade
Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:
- A indenizações e auxílio fiscal
- B indenizações, gratificações e retribuições fiscais
- C indenizações, gratificações e adicionais, e proventos de aposentadoria
- D indenizações, gratificações e adicionais, auxílio financeiro e retribuições
Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:
- A da utilização dos serviços privados prestados ao contribuinte ou à sua disposição
- B dos estágios dos profissionais de nível médio ou superior
- C do trabalho voluntário de assistência social
- D do exercício regular das atividades do poder de polícia