Questão 35 Comentada - Prefeitura de Presidente Kennedy-2 - Fiscal da Receita - Prova SECPLAN (2025)

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:

  • A da utilização dos serviços privados prestados ao contribuinte ou à sua disposição
  • B dos estágios dos profissionais de nível médio ou superior
  • C do trabalho voluntário de assistência social
  • D do exercício regular das atividades do poder de polícia