Questões de Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)

Câmara de Nova Odessa-2 - Assessor - VUNESP (2026)

Suponha que a Câmara Municipal de Nova Odessa pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, com efeito externo.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a referida matéria deve ser veiculada por meio de projeto de

A resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo prefeito.
B decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado e sancionado pelo prefeito.
C decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em dois turnos de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, após a sanção do prefeito.
D decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.
E resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Nova Odessa

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

A movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.
B conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.
C julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.
D criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.
E autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.
C É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.
D A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.
E Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar

A da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.
B de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
C da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.
D da abertura de créditos especiais e suplementares.
E de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Nova Odessa

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O Município, obrigatoriamente quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.
B O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
C A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais independerá de licitação e será feita mediante permissão de uso após prévia autorização legislativa.
D A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens determinados, será feita mediante contrato, por ato bilateral, e por meio de decreto.
E A alienação de bens municipais, quando imóveis, nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.