De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal
- A movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.
- B conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.
- C julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.
- D criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.
- E autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.