Questão 42 Comentada - Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar

  • A da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.
  • B de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
  • C da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.
  • D da abertura de créditos especiais e suplementares.
  • E de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Gabarito comentado da Questão 42 - Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

A questão aborda a formalização de atos administrativos, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa. O artigo 78, inciso II, alínea "d", da Lei Orgânica estabelece que a instituição e dissolução de grupos de trabalho são formalizadas por meio de portaria. Art. 78 A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á: II - mediante portaria, quando se tratar de: d) instituição e dissolução de grupos de trabalho. Analisando as alternativas: a) INCORRETA. Decreto. ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium