Questões de Legislação do Município de Lejeado Grande (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Em seu artigo 1°, a Lei Orgânica de Lajeado Grande/SC diz que "O Município de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica votada, aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo de Lajeado Grande (...)". Entre os itens abaixo citamos alguns dos fundamentos do município, assim definidos no artigo citado:

I.A autonomia - o repúdio à escravidão.
II.A autonomia - a justiça social.
III.A dignidade da pessoa humana - o pluralismo político.
IV.A justiça social - a liberdade de expressão.

Estão corretos:

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei 691 de 21 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o código de obras e postura do município de Lajeado Grande, em seguida, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) No cálculo das projeções horizontais máximas para taxa de ocupação de construções permitidas serão computadas as marquises.
(_) O Índice de Aproveitamento (IA) adotado será de 3 (três).
(_) A Taxa de Impermeabilização (TI) será limitada a 90% (noventa por cento).
(_) Não serão computados no índice de aproveitamento as áreas destinadas aos serviços gerais, tais como: casa de máquinas de elevadores, de bombas, transformadores, instalações centrais de ar condicionado.

A sequência está correta em

Segundo a Lei 691 de 21 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o código de obras e postura do município de Lajeado Grande, a taxa de ocupação adotada será de:

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração, para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até:

Qual é o quórum necessário para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica?