Questões de Legislação do Município de Erebango (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erebango | Lei Orgânica do Município de Erebango

Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Mariana pretende abrir uma escola particular no município de Erebango e começou a pesquisar sobre as exigências legais para oferecer ensino na iniciativa privada. Durante sua pesquisa, ela descobriu que, para funcionar regularmente, a instituição precisa cumprir algumas condições estabelecidas na legislação municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, para que a escola de Mariana possa operar, é necessário que:

A Siga as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e forneça transporte gratuito aos alunos.
B Atenda às normas gerais da educação nacional e passe por autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
C Seja administrada por servidores públicos municipais para garantir a qualidade do ensino.
D Seja supervisionada exclusivamente pelo Governo Federal, sem interferência municipal.
E Funcione somente no período noturno e tenha vínculo obrigatório com universidades públicas.

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Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Gratuidade do ensino privado em todos os níveis de ensino.
Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes objetivos:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. Promoção da integração ao mercado de trabalho e à assistência às pessoas portadoras de deficiência, com incentivo à sua exclusão dos programas sociais ao atingirem a maioridade.
III. Proporcionar acesso e igualdade de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.

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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:

A Alta demanda de serviço.
B Atividades administrativas internas do órgão.
C Determinação verbal da autoridade superior.
D Experiência prévia do servidor em outra área.
E Encargos de direção, chefia, assessoramento ou comissões legais.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erebango | Lei nº 1.831 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango

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Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem justificativa e, posteriormente, desrespeitou um superior na frente dos colegas. Após um processo disciplinar, foi aplicada uma penalidade mais severa devido à gravidade das infrações. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

A A infração mais grave absorve a menos grave, que funciona como agravante na definição da penalidade.
B Somente a infração mais leve será considerada para aplicação da penalidade.
C Antônio deve receber duas penalidades separadas, uma para cada infração cometida.
D Nenhuma penalidade poderia ter sido aplicada, pois não houve prejuízo financeiro ao Município.
E Antônio poderá escolher qual penalidade deseja cumprir primeiro.