Questões de Legislação do Município de Congoinhas (Paraná) (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – F – V – F.
  • B F – V – F – V.
  • C V – V – V – V.
  • D F – F – F – F.
  • E V – F – F – V.

Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?

  • A São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.
  • B Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.
  • C Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
  • D O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
  • E Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.

Qual dos servidores a seguir terá direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, segundo a Lei nº 305/2001?

  • A Cristina, que obteve aprovação em todos os períodos do estágio probatório, findando essa etapa com sucesso.
  • B Sueli, que está em licença, sem vencimentos.
  • C Maurício, que está em licença de saúde por sete meses.
  • D Luciane, que está em licença há oito meses para tratar da saúde de sua mãe, que luta contra um câncer.
  • E Lair, que está à disposição de órgão externo à Administração Municipal, em desvio de função.

Sabendo que nenhum dos dependentes recebe qualquer auxílio financeiro, analise as seguintes situações dos servidores ativos e de baixa renda, todas verificadas em agosto de 2019:
● Catarina é viúva e cuida sozinha de seu filho de 04 anos. ● Por complicações durante a gestação, a filha de Amadeu nasceu com paralisia cerebral. ● Os filhos gêmeos de Serafim, Rita e Raul, completarão 23 anos em dezembro desse ano, mês da formatura de ambos: ela em Ciências Sociais e ele em Tecnologia da Informação. ● O padrasto de Marli sofreu um atropelamento quando estava indo encaminhar sua aposentadoria, ficando acamado e sem perspectiva de voltar a andar. Ela, filha única, acabou por levá-lo para sua casa, a fim de facilitar a rotina de cuidados de que ele necessita.
Considerando apenas as informações expostas, segundo a Lei nº 300/2001, o salário-família está sendo pago a quais desses servidores?

  • A Somente a Serafim.
  • B Somente a Catarina e Amadeu.
  • C Somente a Serafim e Marli.
  • D Somente a Catarina, Amadeu e Marli.
  • E Catarina, Amadeu, Serafim e Marli.

Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada, pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?

  • A Instalação de um ponto de táxi em seu bairro.
  • B Promoção de um programa de construção de moradias no bairro, bastante humilde, onde sua amiga reside.
  • C Sinalização de PARE em um cruzamento por onde passam muitos veículos na hora do rush.
  • D Fechamento de um estabelecimento comercial que teve a licença revogada e ainda está em funcionamento.
  • E Alteração do itinerário de uma linha de ônibus, para que possibilite a instalação de um ponto de parada mais perto da escola que seu filho estuda.