Questões de Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?

  • A São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.
  • B Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.
  • C Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
  • D O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
  • E Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.

Quanto ao segurado, NÃO é um benefício compreendido pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas:

  • A Pensão por morte.
  • B Aposentadoria por invalidez permanente.
  • C Aposentadoria compulsória por implemento de idade.
  • D Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.
  • E Aposentadoria voluntária por idade.