Questões de Lei Orgânica do Município e Congoinhas (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – F – V – F.
  • B F – V – F – V.
  • C V – V – V – V.
  • D F – F – F – F.
  • E V – F – F – V.

Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada, pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?

  • A Instalação de um ponto de táxi em seu bairro.
  • B Promoção de um programa de construção de moradias no bairro, bastante humilde, onde sua amiga reside.
  • C Sinalização de PARE em um cruzamento por onde passam muitos veículos na hora do rush.
  • D Fechamento de um estabelecimento comercial que teve a licença revogada e ainda está em funcionamento.
  • E Alteração do itinerário de uma linha de ônibus, para que possibilite a instalação de um ponto de parada mais perto da escola que seu filho estuda.