Questões de Legislação do Município de Camaquã (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Camaquã | Lei Complementar nº 390 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã

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De acordo com o Estatuto do Servidor de Camaquã, o servidor que exercer atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a receber:

A redução de carga horária em até 50%.
B aposentadoria especial após 10 anos de serviço.
C um adicional incidente sobre o menor padrão de vencimentos ou vencimento básico do cargo, conforme a atividade.
D auxílio financeiro integral para tratamento médico.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Camaquã | Lei Complementar nº 390 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã

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Conforme o Estatuto do Servidor Público de Camaquã, sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, assinale a alternativa correta.

A A licença será concedida com remuneração integral por até um mês, e, após esse período, haverá redução proporcional dos vencimentos.
B A licença será concedida por até três meses, com remuneração integral, independente da gravidade da doença.
C A licença será concedida sem remuneração, a partir do primeiro mês, desde que a assistência direta do servidor seja indispensável.
D A licença pode ser concedida por até dois anos, com remuneração integral, se o servidor comprovar a gravidade da doença.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Camaquã | Lei Orgânica do Município de Camaquã

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a estabilidade e os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta

A O servidor estável pode ser demitido sem processo administrativo, desde que seja por decisão do Prefeito Municipal.
B O servidor público nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
C Extinto o cargo ocupado por um servidor estável, ele será automaticamente demitido, sem direito à reintegração ou remuneração.
D A estabilidade do servidor público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória uma avaliação especial de desempenho como condição para essa estabilidade.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Camaquã | Lei Complementar nº 1.551 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Camaquã

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De acordo com as definições contidas no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Camaquã, assinale a alternativa correta.

A A função gratificada é considerada uma vantagem acessória ao vencimento do ocupante de cargo em comissão.
B O cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades, podendo ser exercido por pessoas que não são servidores públicos.
C O padrão é a denominação dada ao cargo de provimento em comissão.
D A promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior dentro da mesma categoria funcional.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Camaquã | Lei Complementar nº 58 de 2023 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaquã

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Sobre as disposições contidas na Lei que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

A 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
B 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.
C 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
D 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.