Questões de Legislação do Município de Bragança Paulista (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista

Prefeitura de Bragança Paulista - Professor - Ensino Fundamental - IBAM (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão:

A considerar, prioritariamente, as condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.
B ser firmados através de contrato específico, que conterão cláusulas sobre o cumprimento de metas, prazos e formas de pagamento.
C ser firmados através de Termos de Parceria que estabeleçam claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.
D ser aprovados pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista

Prefeitura de Bragança Paulista - Professor - Ensino Fundamental - IBAM (2025)

Uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação de Bragança Paulista − PME - aprovado pela Lei nº 4.488/2015 está descrita em qual alternativa?

A Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município.
B Promoção da igualdade de oportunidades para meninos e meninas, através de práticas que viabilizem a desconstrução de estereótipos de gênero.
C Correção das assimetrias de desenvolvimento local e regional.
D Oferecimento de um currículo padronizado com foco nas principais áreas do conhecimento acadêmico.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista

Prefeitura de Bragança Paulista - Professor de Educação Básica - IBAM (2025)

Assinale a alternativa que completa corretamente o inciso I do Artigo 158 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 158. Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal:
I - o oferecimento do ensino fundamental, obrigatório, gratuito e de boa qualidade, _________________"

A inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B com recursos didáticos que atendam a diferentes ritmos de aprendizagem, estilos e capacidades.
C alinhado às necessidades e realidades do Município.
D que favoreça uma aprendizagem significativa.

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Prefeitura de Bragança Paulista - Professor de Educação Básica - IBAM (2025)

Dentre as Metas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.488 de 23 de setembro de 2015 não está aquela descrita em qual alternativa?

A Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
B Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.
C Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades atendidas pela rede municipal de ensino, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
D Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do plano.