Questões de Legislação do Município de Bombinhas (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas


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Considerando as responsabilidades dos servidores públicos municipais de Bombinhas, conforme a Lei Complementar nº 07/2002, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O servidor público tem liberdade total para divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, desde que não haja intenção de causar dano.
  • B É responsabilidade do servidor público zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, reportando irregularidades.
  • C O cumprimento de ordens superiores é facultativo ao servidor, caso ele discorde do mérito da decisão, mesmo que a ordem seja legal.
  • D A responsabilidade do servidor público se limita a sua jornada de trabalho, não havendo implicações por atos praticados fora do horário de expediente.

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Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:

  • A Retorno à atividade de servidor aposentado;
  • B Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;
  • C Situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo;
  • D Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas | Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas


2025 - Prefeitura de Bombinhas SC Monitor de Informática - Prova Prefeitura de Bombinhas

De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, no contexto do atendimento a portadores de necessidades especiais, qual das práticas abaixo é correta?

  • A Realizar atendimento padrão sem considerar as particularidades das necessidades especiais.
  • B Adequar a abordagem conforme a necessidade especial apresentada.
  • C Priorizar o atendimento somente quando solicitado por superiores.
  • D Não modificar o espaço físico, pois todos devem se adaptar igualmente.

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2025 - Prefeitura de Bombinhas SC Agente de Educação Inclusiva - Prova Prefeitura de Bombinhas

Tendo por base o disposto na Lei Complementar nº 97/2009 que assinale a alternativa que corresponde ao conceito de servidor público:

  • A É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão;
  • B É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo;
  • C É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento comissionado;
  • D É o conjunto de cargos de provimento efetivo, integrados de acordo com a natureza da atividade e da formação mínima exigida, com carreira própria.

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2025 - Prefeitura de Bombinhas SC Professor de Ensino Fundamental I - Prova Prefeitura de Bombinhas

O Estatuto do Servidor do Munícipio de Bombinhas atualizado trata entre outras coisas da jornada de trabalho. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um fator necessário.


Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores:

  • A O ocupante do cargo em comissão ou confiança não poderá ser convocado pelo interesse da Administração.
  • B Permanência, para que haja a continuidade necessária na prestação do serviço;
  • C Generalidade, para que o serviço esteja a disposição de todos os cidadãos;
  • D Eficiência, para que o serviço apresente condições técnicas satisfatórias e modernas.