Questões de Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

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Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:  
  • A Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
  • B Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
  • C Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.  
  • D Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.  

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

  • A Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
  • B Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
  • C Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
  • D Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
  • A Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. 
  • B Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor. 
  • C Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas. 
  • D Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.  
O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:  
  • A 2 anos
  • B 4 anos
  • C Duração do mandato eletivo.
  • D 1 ano.
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre: 
  • A Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas. 
  • B Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
  • C Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
  • D Operações, auxílio e subvenções.